SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.390
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/10/2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvad…