Supremo Tribunal Federal

AI 660.783

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 01/06/2011

STF – AI 660.783, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 22/03/2011, p. 01/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Eventual ofensa ao princípio constitucional da legalidade, no caso, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto (Súmula 636/STF). 2. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 660783 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-03-2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-02 PP-00296)

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