Supremo Tribunal Federal

AI 844.555

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STF – AI 844.555, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 01/07/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM CARGO DIVERSO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL – LEIS N. 6.354/1991 E 8.889/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 844555 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-07 PP-01231)

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