Supremo Tribunal Federal
STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.767, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 10/10/2018, p. 29/10/2018
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Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 19/12/2018
SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio. (ADI 5473, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 10/10/2018
SUBSÍDIOS – GOVERNADOR – VICE-GOVERNADOR – SECRETÁRIO DE GOVERNO – VINCULAÇÃO – DECRETO LEGISLATIVO. Surge conflitante com a Constituição Federal decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.714/AM, relator ministro Néri da Silveira, e ações diretas de inconstitucionalidade n…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 07/11/2017
SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Surge inconstitucional preceito de carta estadual a prever o direito do titular do cargo de Governador do Estado, após a cessação do mandato, a subsídio vitalício. SUBSÍDIO – VINCULAÇÃO – CARGO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal obstaculiza a vinculação de subsídio a vencimento de cargo diverso daquele que o enseja. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se …
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER · j. 14/08/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica, na formação de precedentes, no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a e…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/09/2018
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão e Lei estadual nº 6.245/1994. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Pensão ao cônjuge supérstite. Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Ação direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-…
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