MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.396
Tribunal Pleno · Rel. CELSO DE MELLO · j. 05/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 6.702/2015, EDITADA PELO ESTADO DO PIAUÍ, QUE INSTITUI FERIADO BANCÁRIO ANUAL NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – MATÉRIA SUBMETIDA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, INCISO I) – PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL DE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CF, art. 21, VII e VIII e art. 192) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CON…