HC 109.341

EMENTA: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. FALTA GRAVE – DIAS REMIDOS – LEI NOVA – INCIDÊNCIA. A lei penal retroage quando beneficia o acusado. Implemento da ordem de ofício para que se observe, relativamente aos dias remidos, a Lei nº 12.433/2011. (HC 109341, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2013 PUBLIC 18-02-2013)