Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.865, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 22/10/2018, p. 29/10/2018
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/05/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE INFEDERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, IX, DO RICNJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33358 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2018
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE APROVEITAMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 31 DO ADCT. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29317 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/03/2018
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIIAL DO ESTADO DE GOIÁS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29572 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 07/05/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 208 DA CF/67 (EC 22/82). INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. VACÂNCIA DA SERVENTIA ANTERIOR À CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29671 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018 PUBLIC 22-05-2018)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 24/08/2018
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL …
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