Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.572

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/03/2018
Data de publicação: 21/03/2018

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.572, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 09/03/2018, p. 21/03/2018

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIIAL DO ESTADO DE GOIÁS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29572 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)

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