Supremo Tribunal Federal
STF – PET 6.599, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 26/06/2023, p. 27/07/2023
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 03/07/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUTORIDADE POLICIAL. ABORDAGEM DE FATOS JÁ DENUNCIADOS. EXPRESSA RESSALVA NA AVENÇA. PACTUAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIAS EM ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em respeito à autonomia funcional garantida à autoridade policial no exercício de suas funções, pautado pelo princípio da legalidade, não há no ordenamento jurídico norma que o impeça de ter conhecim…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 10/10/2022
Ementa: PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADESÃO AO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXTRAÍDOS DA AVENÇA. PROCEDIMENTOS BASEADOS EM PROVAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A celebração e posterior homologação do acordo de colaboração premiada não constitui, por si só, fator impeditivo à atuação dos demais órgãos com atribuição para apuração dos consectári…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 15/04/2024
EMENTA: Agravo regimental em petição. Alegado descumprimento de acordo de colaboração premiada. Homologação nos autos da Pet nº 7.266. Pretendido cumprimento imediato dos termos do acordo. Causa da querela que deve ser endereçada ao ministro relator do feito, nos termos da decisão agravada. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos d…
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