Supremo Tribunal Federal

ARE 714.372

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 14/02/2013

STF – ARE 714.372, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 14/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRETE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas e do contrato. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 714372 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013)

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