Supremo Tribunal Federal

ARE 715.704

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – ARE 715.704, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 715704 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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