AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.179
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 27/04/2018
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1102179 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO D…