Supremo Tribunal Federal

ARE 681.745

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 18/02/2013

STF – ARE 681.745, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 18/02/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 681745 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2013 PUBLIC 18-02-2013)

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