AR 2.377

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. MATÉRIA CONTROVERSA NA ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA ÉPOCA. POSTERIOR PRONUNCIAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 58, §3°, DA LEI N° 9.649/1998, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE REAFIRMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AR 2377 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)