Supremo Tribunal Federal

ARE 1.418.811

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 03/07/2023

STF – ARE 1.418.811, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/06/2023, p. 03/07/2023

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Auditor fiscal estadual. Incidência do “abate teto”. Subsídio de desembargador definido pela constituição estadual como subteto único para os servidores públicos do Estado. Reajuste. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1418811 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023)

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