PET 6.525

Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM PETIÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A manutenção dos valores internalizados em conta judicial até a efetiva apuração do alegado excesso não ocasiona prejuízo à vítimas dos fatos relatados e assegura a tutela efetiva aos Peticionários na hipótese de confirmação da medida liminar. 2. Plausibilidade jurídica e perigo da demora configurados. Medida cautelar deferida. (Pet 6525 Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2023 PUBLIC 03-08-2023)