Supremo Tribunal Federal

RCL 59.985

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 03/07/2023

STF – RCL 59.985, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/06/2023, p. 03/07/2023

Ementa

Referendo de Medida Cautelar em Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Indícios de afronta à autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal. 4. Provas declaradas nulas por esta Corte na RCL 53.052/GO. 5. Impossibilidade de aproveitamento de provas declaradas ilícitas em outros procedimentos investigativos, seja em relação ao reclamante, seja em relação a terceiros. 6. Iminência de decisão desfavorável ao reclamante. 7. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 8. Liminar referendada. (Rcl 59985 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023)

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