Supremo Tribunal Federal

HC 227.988

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/07/2023
Data de publicação: 16/08/2023

STF – HC 227.988, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 03/07/2023, p. 16/08/2023

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Ressalvado entendimento pessoal sobre a matéria, há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão cautelar. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (HC 227988 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)

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