Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.609

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2018
Data de publicação: 26/11/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 976.609, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 19/11/2018, p. 26/11/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.943. TEMA 607 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 976609 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)

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