Supremo Tribunal Federal

RE 581.606

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 06/03/2013

STF – RE 581.606, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 06/03/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – CONTAS DE FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 – JUNTADA DO ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 637.135- -RG/BA – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. (RE 581606 ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2013 PUBLIC 06-03-2013)

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