Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.406

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2018
Data de publicação: 06/12/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.406, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 19/11/2018, p. 06/12/2018

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1115406 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018)

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