Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.019

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 19/09/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.019, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 23/08/2019, p. 19/09/2019

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO – SÚMULA 283/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1188019 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019)

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