AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.580

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993). 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. Denúncia motivada. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 150580 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018)