Supremo Tribunal Federal

RE 450.561

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 01/10/2010

STF – RE 450.561, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 01/10/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. CUMULATIVIDADE. SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO ("CRÉDITOS"). ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 450561 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-04 PP-00787)

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