Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.829

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 07/12/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.829, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/11/2018, p. 07/12/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores públicos. Princípio da isonomia. 3. Controvérsia decidida com base na Lei Municipal 1.997/96 e Portarias 40.950/08 e 49.550/12. 4. Incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1141829 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018)

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