INQ 4.924

Ementa: AÇÃO PENAL. FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR DENUNCIADA POR PERSEGUIR A VÍTIMA, EM VIA PÚBLICA, OSTENTANDO ARMA DE FOGO ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. RESTRIÇÃO ESPACIAL NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUTAS, EM TESE, VIOLADORAS DO ART. 14 DA LEI 10826/03 E DO ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO PRECOCE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM A ABERTURA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. (Inq 4924, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023)