Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.096

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 14/02/2019

STF – EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.096, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 23/11/2018, p. 14/02/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS NO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (MS 32096 AgR-terceiro-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019)

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