EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.952

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no terceiro agravo regimental em mandado de segurança. Inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Não há omissão ou contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC (Lei nº 13.105/15). A questão posta pelos embargantes foi devidamente apreciada, de forma fundamentada, no julgamento dos embargos anteriormente opostos. 2. A determinação de remessa dos autos ao juízo competente não pressupõe parcial procedência do agravo interno. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MS 30952 AgR-terceiro-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021)