AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.138.647

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TCFA – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MAJORAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA 812/2015. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 1138647 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018)