Supremo Tribunal Federal

RCL 58.168

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/08/2023
Data de publicação: 31/08/2023

STF – RCL 58.168, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/08/2023, p. 31/08/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 58168 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)

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