Supremo Tribunal Federal

RE 666.403

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 22/02/2013

STF – RE 666.403, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 22/02/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. (RE 666403 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2013 PUBLIC 22-02-2013)

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