Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.050

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/04/2026
Data de publicação: 16/04/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.050, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/04/2026, p. 16/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA: DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO SOBRE O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. MAJORAÇÃO DA PENA EM DOIS TERÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 269050 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2026 PUBLIC 16-04-2026)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.301

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/05/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. CONDUTAS PRATICADAS DE FORMA REITERADA POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 226301 AgR, …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 256.593

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2025

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (AL. F DO INC. II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL) E DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA (INC. II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS. PRECEDENTES. FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 256593 AgR, Rel…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 245.867

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 07/10/2024

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA, no que tange ao quantum de aumento decorre…

Ver ementa completa →

HC 269.045

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/04/2026

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 269045 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-04-202…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.888

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA NETA DA COMPANHEIRA DO PACIENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 271888 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2026 PUBLI…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas