JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 222.950

Relator(a)
André Mendonça
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/10/2023
Data de publicação
09/10/2023

STF – HC 222.950, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02/10/2023, p. 09/10/2023

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. 1. O agravo regimental deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021 do CPC e § 1º do art. 317 do RISTF). 2. Agravo regimental não conhecido. (HC 222950 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023)
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