Supremo Tribunal Federal

RE 601.411

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 14/02/2013

STF – RE 601.411, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 14/02/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 282/STF. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 601411 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013)

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