EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.096.900

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas. Inteligência dos arts. 98, § 4º, e 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados. (RE 1096900 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)