- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 11/12/2018
- Data de publicação
- 20/05/2019
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 139.330, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 11/12/2018, p. 20/05/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 21, § 1°, DO RISTF. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir do ato ora atacado. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC 139330 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019)
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