Supremo Tribunal Federal

RCL 60.648

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/12/2023
Data de publicação: 18/12/2023

STF – RCL 60.648, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/12/2023, p. 18/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60648 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023)

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