Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.389

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2019
Data de publicação: 18/03/2019

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.146.389, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2019, p. 18/03/2019

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 81 DO CPC/2015. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (ARE 1146389 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019)

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