AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.860

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO JUÍZO RECLAMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE TIDO COMO VIOLADO EM QUE NÃO FOI PROFERIDA DECISÃO VINCULANTE DE MÉRITO NEM DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 787. AGRAVO INTERNO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 32860 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019)