AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.414

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO EXTRAORIDNÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A declaração da extinção da punibilidade do réu pelo Juízo Criminal evidencia a perda superveniente de objeto do apelo extremo. Recurso extraordinário prejudicado. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 682414 AgR-ED-AgR-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019)