- Relator(a)
- Cármen Lúcia
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 02/02/2010
- Data de publicação
- 12/03/2010
STF – AI 711.796, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/02/2010, p. 12/03/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. 1. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VANTAGEM AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 711796 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-06 PP-01310 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 66-71)
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