Supremo Tribunal Federal

AI 615.727

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 05/03/2010

STF – AI 615.727, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/02/2010, p. 05/03/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DE 11%. PRECEDENTES. 2. ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 615727 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-05 PP-01102)

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