JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.443

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/05/2019
Data de publicação
14/06/2019

STF – TERCEIRO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.443, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 28/05/2019, p. 14/06/2019

Ementa

COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial. (Inq 4443 AgR-terceiro, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019)
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.172.242

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 28/05/2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. (ARE 1172242 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-05-2019, REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020)

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