Supremo Tribunal Federal

RCL 64.643

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/10/2024
Data de publicação: 09/10/2024

STF – RCL 64.643, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/10/2024, p. 09/10/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECLAMADA. CONCESSÃO DE EFETO INFINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 64643 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)

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