Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.800

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2026
Data de publicação: 03/03/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.800, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 25/02/2026, p. 03/03/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ‘TRÁFICO PRIVILEGIADO’: IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006: REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 266800 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)

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