Supremo Tribunal Federal

RCL 63.025

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 06/03/2024

STF – RCL 63.025, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/02/2024, p. 06/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA ADI 4.395. DESCABIMENTO. JULGAMENTO PARADIGMA SUSPENSO SEM PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63025 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024)

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