Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.183.635

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2019
Data de publicação: 09/09/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.183.635, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 06/08/2019, p. 09/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1183635 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019)

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