Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.548

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2019
Data de publicação: 16/10/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.548, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 04/10/2019, p. 16/10/2019

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Não há qualquer providência a ser determinada por esta Corte, porquanto o documento ao qual o reclamante quer ter acesso, se houver, não está em poder do reclamado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35548 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019)

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