Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.513

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/02/2026
Data de publicação: 03/03/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.513, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 25/02/2026, p. 03/03/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 267513 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)

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