Supremo Tribunal Federal

RCL 63.053

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 17/06/2024

STF – RCL 63.053, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/05/2024, p. 17/06/2024

Ementa

Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. 4. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização do trabalho. 5. Violação ao entendimento firmado na ADPF 324. 6. Reclamação julgada procedente. 7. Agravo regimental provido. (Rcl 63053 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024)

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